...ue se deve ter por fé pública: O homem, por exigência prática... ...ada, atribui valor probatório. Ainda segundo a doutrina (GREC... ...ricação e circulação da moeda. Os crimes contra a fé pública,... ...ado como crime de Moeda Falsa. O artigo 289 fala, respectivam... ...ulte aparência de maior valor. Com relação aos crimes assimil... ... recolhidos para inutilização. Por petrechos para falsificaçã... ...endo em conta o caso concreto. Por fim, tem-se a emissão de t... ...mpre, a garantia de reembolso. Assim, por meio do presente tr... ...ém pelos tribunais superiores. 2. DESENVOLVIMENTOTutela-se co... ...ito de sua cunhagem e emissão. O crime de moeda falsa foi tip... ...X, Capítulo I do Código Penal. O bem jurídico tutelado no cas... ...tabilidade econômica e social. No caso dos sujeitos do crime,... ...nforme dispõe o § 3 do artigo. Por outro lado, o sujeito pass... ...soa física, quanto a jurídica. O tipo objetivo do crime é fal... ...er realizada de duas maneiras: Fabricação: que consiste no su... ...moeda metálica ou papel moeda. Alteração: esta conduta nada m... ...prejuízo para qualquer pessoa. O Superior Tribunal de Justiça... ...Súmula 73 do Egrégio Tribunal: SÚMULA 73: A utilização de pap... ...mpetência da justiça estadual. Ou seja, para configurar o del... ...o Poder Judiciário brasileiro: O crime de moeda falsa exige, ... ...oaquim Barbosa, j. 16-3-2004). O tipo subjetivo do crime de f... ...um bem juridicamente tutelado. Embora a lei não exige qualque... ...de infringir a ordem jurídica. Consuma-se o crime no lugar e ... ... simples exaurimento do crime. A tentativa é perfeitamente po... ...não o do artigo 289 em estudo. Em regra, a pena para o crime ... ...e vai de 3 a 12 anos, e multa. A palavra guardar do § 1º do a... ...irculação, já configura crime. Todavia, é possível observar q... ...em recolocá-las em circulação. Nesse diapasão, o Código Penal... ...orrer nas penas ali previstas. Todavia, essa aplicação direta... ...erdade, deveria ser protegido. Sendo assim, deve haver a inte... ...rto de Oliveira Lima. Leia-se: PENAL. PORTE DE ARMA. DOMICÍLI... ...4. Apelo parcialmente provido. Para a conduta prevista no § 2... ...ra ao receber numerário falso. Perceba que o agente não corro... ...ado na tipificação da conduta. Dessa forma, a modalidade de m... ...eda falsa de volta ao mercado. Para as condutas prevista no §... ... valores equiparáveis à moeda. A ação penal do delito é a púb... ...orme determina a Lei 9099/95). A doutrina classifica o crime ... ...te da prática de vários atos). A doutrina ainda identifica a ... ..., ou seja, de forma irregular. Ainda com relação ao crime de ... ...ivíduo, atingi a coletividade. Tratou-se de um caso ocorrido ... ... mas o recurso foi desprovido. Recorrendo ao Superior Tribuna... ...ar habeas corpus lá impetrado. No recurso ao Supremo, a DPU r... ..., o trancamento da ação penal. Ao analisar o caso, o ministro... ...alsa, ciente da sua falsidade. 3. CONCLUSÃOO crime de moeda f... ...lístico, de dano ou de perigo. Todavia no caso de recebimento... ... mercado, não configura crime. Sendo assim, chega-se à conclu... ... mercado, não configura crime. Dessa forma, a modalidade de m... ...lsa qua não a prevista em lei. No crime de moeda falsa, já de... ...ão estará configurado o crime. A moeda falsa, assim como os d... ...ludibriar as pessoas em geral. Já se posicionou o Supremo Tri... ...endo assim deve ser protegida. 4 BIBLIOGRAFIABITENCOURT, Ceza... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ___________________________. T... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2008. BRASIL. Decreto-Lei N.º 2.848,... ... em:. Acessado em: 01/01/2015. BRASIL. Lei N.º 9.099, de 26 d... ... em:. Acessado em: 01/01/2015. BRASIL. Superior Tribunal Just... ...abril 1993. Seção 3, p. 6.769. GRECO, Rogério. Curso de direi... ...Rio de Janeiro: Impetus, 2007. JESUS, Damásio Evangelista de.... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2011. MASSON, Cleber. Código penal c... ...ampl. São Paulo: Método, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Cód...

Aspectos rRelevantes sobre o Crime de Moeda Falsa no Código Penal Brasileiro

... (“responsável tributário”). Nesse diapasão, Ricardo Alexan... ...minado responsável tributário. Não é suficiente, contudo, um... ...coisa senão em virtude de lei. Ratifica-se tal previsão lega... ...unal de Justiça, que se segue: Tributário – Imposto de import... ... 121, II – Precedentes do STJ. – O termo de compromisso firm... ...6.2002, DJ 09.09.2002, p. 188) Nas lições de Ricardo Lobo T... ...e beneficiando economicamente. Já responsável é a pessoa que... ...ão e arrecadação dos tributos. Nesse sentido, passaremos a p... ... Superior Tribunal de Justiça. 2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRI... ...tir do artigo 128 e seguintes. Segundo o CTN a lei pode atri... ...ansformadas ou incorporadas. Dessa disciplina do CTN podemo... ... ou estabelecimento adquirido. A responsabilidade solidária ... ...es pelos quais deveriam zelar. Já com relação à responsabili... ...no art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente res... ... contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ... ... jurídicas de direito privado. Nesse sentido, com base no CT... ...m substituto legal tributário. A segunda é a transferência,... ...ue também se dirá responsável. Nesse diapasão, identificamos... ...m como os dispositivos do CTN. 3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRI... ...omo não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional ... ...ando ambos de sujeito passivo. A figura do responsável se es... ...orça de lei, o dever jurídico. A diferença entre o responsáv... ...contratuais (art. 123 do CTN). Os contribuintes não podem es... ...m a Lei Complementar 104/2001. Porém, o ponto mais important... ... dentre os quais está o sócio. Para que se impute a responsa... ...ação dos seguintes requisitos: 1º) tratar-se de sociedade de pessoas; 2º) não mais existir a socied... ...dou regular ou irregularmente; 3º) não ser possível exigir-s... ...ibuinte, a pessoa jurídica; e 4º) existir ação ou omissão do... ...rador da obrigação tributária. Sem a concordância dessas qua... .... 134, parágrafo único do CTN. Diversa é a hipótese contempl... ...buinte, ou exclusivamente sua. Dizem alguns, afinados com um... ..., porque praticou ato ilícito. Como já foi dito anteriorment... ...ia para apreciar essa matéria. Dentre todos os temas relacio... ...rador da obrigação tributária. E é, principalmente, sobre a ... ... o sócio agiu daquela maneira. Entretanto, em recente julgad... ...aquele acórdão como paradigma. A regra do art. 135, identic... ...dica a que estão vinculados. Há inúmeros julgados sobre o a... ... às pessoas acima mencionadas. Como o artigo menciona obriga... ...o disposto no art. 135 do CTN. Esta jurisprudência foi super... ...s da responsabilidade pessoal. Em decisão da 2ª Turma do Sup... ...nitiva dos referidos créditos. O ministro Joaquim Barbosa, n... ... no âmbito do direito público. Ao exigir do suposto responsá... ...responsabilidade tributária. Por fim, sobre esse ponto, res... ... Superior Tribunal de Justiça: • A meação só responde pelo a... ...roveitou ao casal.(Súmula 251) • O inadimplemento da obrigaç... ...do sócio-gerente. (Súmula 430) • Presume-se dissolvida irreg... ... o sócio-gerente. (Súmula 435) • Se a execução foi ajuizada ... ...p 1104900, Recurso repetitivo) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇ... ...ino Zavascki, j. 06 -05 -2004) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TR... ...anha Martins, j. 06 -11 -2001) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. COM... ...es de Barros, j. 19 -06 -2001) 4. CONCLUSÃO Verificamos que ... ... Superior Tribunal de Justiça. E dentro desse tema responsa... ... nos mais diversos julgados. Assim e, em conclusão, percebe... ...e refere à matéria tributária. Nesse ponto, a jurisprudência... ... padrão para os seus julgados. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... ... ampl. São Paulo: Método 2014 BRASIL. Constituição da Republ... .... Htm. Acessado em 12/07/2015. BRASIL. Lei N.º 5.172, de 25 ... ....htm. Acessado em: 12/07/2015. BRASIL. Supremo Tribunal de J... ...3 junho 2001. Seção 1, p. 333. ROCHA, Roberval. Direito Tri...

Responsabilidade tTributária na jJurisprudência do Superior Tribunal de Justiça